Direitos do Viajante – Mars To Travel

Mars To Travel

Sabes quais são os teus Direitos enquanto passageiro?

A maioria das pessoas desconhece completamente o facto de nos ser possivel uma compensação por danos causados por problemas com voo:

Voo atrasado;
Voo cancelado
Embarque recusado;
Overbooking
Não lhe foi atribuido o lugar adquirido?
Teve a bagagem danificada, perdida ou chegou com atraso?

Nestas situações, verificados determinados pressupostos, poderá ter direito a uma compensação dado o prejuizo que lhe causar tal incongruencia com o antecipadamente adquirido.

Precisas de algum conselho ou acompanhamento derivado de alguma destas questão supra elencadas? Não hesites em contactar-nos.

Responsabilidade Civil

Convenção de Varsóvia, 12 de Outubro de 1929;

Decreto-Lei n.º 321/89, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 279/95, de 26 de Outubro;

Regulamento (CE) n.º 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997;

Convenção de Montreal, de 28 de Maio; (Decreto n.º 39/2002)

Regulamento (CE) n.º 889/2002, de 11 de Maio.

Informação sobre voos, reservas e tarifas

Regulamento (CE) n.º 323/99, de 13 de Fevereiro;

Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 173/2007, de 8 de Maio.

Viagens de avião em férias organizadas

Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 263/2007 de 20 Julho.

Aplicação dos direitos dos passageiros

Código Civil;
Lei nº 24/96, de 31 de Julho;
Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 12/99, de 11 de Janeiro;
Convenção de Montreal, de 28 de Maio, (Decreto n.º 39/2002, 27 de Novembro);
Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de Fevereiro;
Decreto-Lei nº 173/07, de 8 de Maio.